Histórico de Ocorrências (Início/Aditivos/Rescisão)
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Tipo
Assinatura
Vigência
Resumo
Valor
Cód. 1
27/08/2019
De: 27/08/2019
Até:
02/09/2099
DISPENSA DE LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NESTE MUNICÍPIO SÃO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA CPFL ENERGIA - RGE. DESTA FORMA, DETERMINO A SUA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 24, XXII, DA LEI Nº 8.666/93.